Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acordo coletivo de trabalho. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Horas extras. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.