Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - A matéria referente ao conteúdo normativo inserto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, bem como as teses de suposta inadimplência dos recorridos e de que os lucros cessantes devem ser pagos somente até a expedição do habite-se, não foram objeto de exame pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)