Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se é caso ou não de ser acolhida a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela parte implicada em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. ... ()
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