Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Alegação de dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno que mantém a decisão monocrática. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação popular em que se questiona a celebração de acordo extrajudicial que importou na quitação de débito cobrado em execução de acordo extrajudicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da transação extrajudicial efetivada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial pretendem as partes a reforma do acórdão. Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)