Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena (HC 480.233, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019). ... (Continua)