Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Regras do edital. Observância. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação ao entendimento desta corte de justiça. Súmula 83/STJ.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ por esta Corte de Justiça não possui caráter vinculante, sendo que o resultado obtido naquela ocasião surte efeitos apenas entre as partes que integraram os polos passivo e ativo naquele recurso. ... (Continua)