Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de retificação de cálculos para progressão ao regime aberto. Soma de penas.  O cômputo da pena a ser cumprida para o gozo de eventuais benefícios prisionais tem como base a pena total, resultante do somatório de todas as condenações do paciente. Cálculo que considera a data da progressão ao regime semiaberto. Recurso improvido