Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 927, § 1º, e CPC/2015, art. 972. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Desnecessidade de pré-questionamento.

«1 - Devem ser observados o CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, quando a decisão fundamentar-se em quaisquer dos incisos do art. 927 [CPC/2015, art. 927]. ... (Continua)