Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tese de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - No caso, foi demonstrada a flagrante ilegalidade, porquanto foi violado o princípio do non bis in idem, já que o Paciente, ao descumprir o seu dever de proteger a Vítima, foi penalizado duas vezes - com a incidência da causa de aumento prevista no CPP, 226, II, Código Penal, e com a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa do vetor da culpabilidade - , de modo que foi adequada a análise do habeas corpus, com a concessão parcial da ordem. ... (Continua)