Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a Administração Pública - Representação Criminal contra Prefeito municipal - Inexistência de justa causa a embasar a instauração de persecução penal - Arquivamento da representação pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação

Inexistente justa causa a embasar a instauração de persecução penal, para apurar eventual prática de crime contra a Administração Pública por Prefeito municipal, deve a promoção da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido do seu arquivamento, ser acolhida, ressalvado, evidentemente, o quanto disposto no CPP, art. 18