Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu elias alves de santana (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crimes previstos no CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 312, esse último, c/c CLT, art. 552. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude de situações em relação ao paciente alessandro borges dos reis. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou de materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)