Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver concessão de liminar, tampouco comprovação de caução de valores ora cobrados - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (24.06.2022), desprovida de depósito, sem suspensão da exigibilidade e sem decisão, mas que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido, para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... (Continua)