Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Abrandamento do regime. Imposição de penas restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. ... (Continua)