Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Implantação fraudulenta de pensão por morte. Emprego de documentação falsa para comprovação de dependência econômica da beneficiária. CP, art. 171, § 3º do materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Indeferimento. Prova nova. Inocência. Recurso que já se encontrava incluído em pauta. Ausência de prequestionamento da matéria. Omissão do tribunal de origem. Inocorrência. Julgamento que contemplou os limites da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão relativo ao julgamento da apelação não comporta omissão quanto à matéria recursal delimitada pela própria defesa, legitimamente constituída à época da interposição do recurso. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)