Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contrato bancário - Sentença que julgou procedente a demanda - Apelo do banco réu e do patrono dos autores - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Não adotadas as providências anteriores de formular o pedido válido junto ao banco, recolhendo a tarifa pertinente, inexistia legítimo interesse para o ajuizamento desta demanda - Sentença reformada para julgar extinto o feito - Provido o apelo do banco réu e prejudicado o recurso do patrono dos autores... (Continua)