Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Progressão de regime concedida pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito objetivo. Fração exigida para crimes hediondos (2/5). Flagrante ilegalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)