Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Filho menor de 12 anos de idade e gestante. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769 de 19/12/2018). Possibilidade. Decisão proferida de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao julgar o Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, o STF fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.769/2018, que acrescentou ao estatuto processual penal o CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. ... (Continua)