Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º do estado do Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da associação rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)