Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Acórdão na origem fundamentado na representatividade do impetrante. Inexistência de contraposição. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução porque a exequente não figurou entre os associados listados na petição inicial do mandado de segurança coletivo. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)