Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1222.8805.2524

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE «STAY PERIOD DECRETADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão do agravante de que seja suspensa a execução - Cabimento - Ausência de segregação patrimonial entre empresário individual e pessoa natural - Dívida fundada em atividade empresarial - RECURSO PROVIDO... ()

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