Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Infrações na prestação aos usuários. Multa. Poder de polícia. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a recorrente não provou suas alegações atinentes à impertinência da cobrança das multas em questão, bem como que o caso dos autos não comporta a admissão da tese de quebra do equilíbrio contratual pela oposição da cláusula da excepcio non adimpleti contractus. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)