Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é possível a emenda da petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do CPC/1973, art. 284, devendo o juiz abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/12/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2013. ... (Continua)