Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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