Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)