Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 6.938/1981, art. 19. Lei 7.804/1989.
«Permitindo a Lei 6.938/1981 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a legitimidade da fazenda paulista para a causa.... ()
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