Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais civis firmes e seguros - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inviabilidade - Intuito mercantil demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicado na fração de 2/3 (dois terços) - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso desprovido... ()
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