Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil. Prescritibilidade. Acórdão paradigima. Re Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, dj 28/4/2016, proferido em sede de repercussão geral. Agravo interno do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, acertadamente, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 28/4/2016, em repercussão geral, na forma do CPC/1973, art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual é prescritível em cinco anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)