Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Servidores públicos estatutários. CLT, art. 578 pode ser exigida de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos servidores públicos, celetistas ou estatutários, excetuando-se os servidores inativos. Agravo interno da assembleia a que se nega provimento.

«1 - Segundo orientação que ora prevalece nesta Corte Superior, a Contribuição Sindical prevista na CLT, art. 578 pode ser exigida de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos servidores públicos, celetistas ou estatutários, excetuando-se os servidores inativos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/3/2017). ... (Continua)