Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 42. LEP - Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 39, IV e Lei 7.210/1984, art. 44

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)