Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... (Continua)