Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de ausência de provas para a condenação. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Mero reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, quando ausente contrariedade a texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... (Continua)