Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Cartório extrajudicial. Extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. Titularidade. Lei 8.935/1994. Provimento 38/2009 da Corregedoria-geral da justiça. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.