Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.3170.3004.7000

1 - STM Crime militar. Extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 266.

«O agente teve a nítida previsibilidade de que estava desatento em relação ao cuidado objetivo, que deveria ter com a arma que portava quando esta lhe foi retirada sem que o percebesse, e, mesmo assim, veio a extraviá-la por negligência. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF