Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ICMS - GUERRA FISCAL -

Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Espírito Santo, de forma unilateral, concedeu benefício fiscal à empresa fornecedora da autora - Inadmissibilidade de creditamento integral de ICMS proveniente de benefício fiscal não concedido por convênio celebrado e ratificado pelo CONFAZ - Legitimidade da autuação do Fisco do Estado de São Paulo, visando o recebimento da diferença de valores entre o tributo efetivamente pago no Estado de origem e o devido no Estado de destino das mercadorias -Aplicação do posicionamento adotado pelo E. STF, no Tema de Repercussão Geral 490 (RE Acórdão/STF) - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e Eg. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Aplicação da taxa do SELIC para o cálculo de juros - Observância do decidido pelo STF no julgamento de recursos repetitivos, bem como pelo C. órgão Especial deste E. TJSP, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0170909-61.2012, j. 27-2-2013) - Acolhimento da remessa obrigatória e provimento em parte do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para, embora reconhecer a higidez do AIIM 4.043.168-0, determinar a observância da taxa do Selic no cômputo dos juros de mora... (Continua)