Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB/2002, art. 107, combinado com CPC/2015, art. 407). Agente capaz, possuindo pleno discernimento para a manifestação de vontade (CCB/2002, art. 104), conforme laudo médico anexado. Não comprovação de que a declaração emitida estaria dissociada da realidade, em consonância com os demais elementos instrutórios dos autos. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)