Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores devidos a título de reajustes tarifários e encargos setoriais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade da cobrança. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Decorre a presente insurgência de ação de cobrança movida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em desfavor do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR de valores devidos a título de «Conta de Compensação dos valores dos itens da Parcela A - CVA, relacionada ao contrato de fornecimento de energia elétrica para a demandada na condição de consumidora cativa até 2004. ... (Continua)