Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4195.2004.8500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura. Valor devido na apólice do seguro firmado entre as partes. Revisão. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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