Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - De acordo com o que dispõe o CPC/2015, art. 827, § 1º, os honorários são devidos desde o início, podendo ser reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo de 3 dias. 1.1 Na hipótese, a Corte de origem concluiu que não houve sequer intenção de pagamento, de modo que não há se falar em cobrança em dobro dos honorários. Para modificar tal entendimento seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)