Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 776. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Similitude entre acórdão recorrido e recurso especial. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente os óbices da Súmula 282/STF. ... (Continua)