Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 3 - Direito Administrativo. 4 - Posse. Usucapião. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, 93, IX, do texto constitucional. Tema 339/STF e Tema 660/STF da sistemática da repercussão geral. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6 - Embargos de declaração rejeitados.