Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)