Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de violação do CPC/1973, art. 530, Lei 8.429/1992, art. 1º e do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Possibilidade da aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Matéria julgada pelo STF em repercussão geral. Oposição de embargos infringentes contra acórdão que, reformando sentença de mérito, extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Sentença recorrida de mérito. Cabimento de embargos infringentes. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério público Federal. Sustenta-se, em síntese, que houve contratação direta de empresa para execução de convênio firmado entre o Município Riacho da Cruz-RN com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a construção de uma escola. Nesse contexto, verificou-se fraude no procedimento licitatório. ... (Continua)