Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, vez que o imóvel tributado teria sido invadido ainda em meados dos anos de 1990. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da invasão do imóvel tributado, ou da respectiva data. Documentos juntados aos autos que foram produzidos apenas em 2019. Existência, ademais, de divergência entre as informações do imóvel constantes da CDA e da Matrícula Imobiliária juntada. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido