Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Autora pleiteia reativação do contrato e concessão de gratuidade judiciária.

Preliminar. Gratuidade da justiça deferida à autora, preenchidos os requisitos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Agravada não ofertou migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. A questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 2.Concessão da tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do contrato. Agravo provido