Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia. Falta de dolo. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial favorável. Manifestação opinativa e não vinculante. Agravo regimental desprovido.
«1 - Afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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