Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Tempestividade. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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