Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do Município de Belo Horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)