Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta omissão quanto ao termo final para o reajuste de 3,17%. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)