Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... (Continua)