Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária. ... (Continua)